O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) condenou uma universidade particular de Goiânia a pagar R$300 mil por danos morais coletivos por não cumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PcDs). A instituição tem 180 dias para regularizar a situação, sob pena de multa mensal de R$5 mil por vaga não preenchida.

A decisão, proferida pela Segunda Turma do TRT-GO, mantém a multa estabelecida em primeira instância, mas reduz o valor da indenização de R$500 mil para R$300 mil. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-GO) após a universidade descumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2001.

O desembargador Daniel Viana Júnior, relator do processo, destacou a “resistência reiterada” da universidade em cumprir a lei e a necessidade de “coibir” esse tipo de conduta. Ele ressaltou que a instituição deve adotar medidas efetivas para contratar PcDs, como a adaptação do processo seletivo e a criação de um ambiente de trabalho inclusivo.

A multa mensal de R$5 mil será reduzida pela metade caso a universidade atinja a média nacional de cumprimento da cota (63,19%) dentro do prazo estabelecido. A decisão visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e combater a discriminação.

Reportagem procurou a assessoria da instituição, mas não teve retorno até o fechamento.

*com Mais Goiás